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Em atendimento às deliberações estabelecidas em Assembleia Geral do SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ – SINDSEMP-AP, foi protocolizado pedido de agendamento de reunião com a Administração do MP-AP para tratar da “Campanha Salarial 2019”. O encontro ocorreu hoje, 06/05/2019, com entrega à Procuradora-Geral da nossa pauta de reivindicações, conforme segue abaixo:

 

 

1.Encaminhamento da minuta de resolução que dispõe sobre a regulamentação de critério objetivo para o pagamento de férias, licença prêmio e recesso administrativo, suspensos por necessidade de serviço, e abono pecuniário, que pretende a sua conversão em espécie;Encaminhamento da minuta de resolução que dispõe sobre a regulamentação de critério objetivo para o pagamento de férias, licença prêmio e recesso administrativo, suspensos por necessidade de serviço, e abono pecuniário, que pretende a sua conversão em espécie;

 

  •  Já protocolizado sob o PGA nº 20.06.0000.0004990/2019-72, onde pode ser consultado os termos da minuta sugerida à Administração, que, após a sua edição e entrada em vigor, vai dar segurança jurídica aos Membros e Servidores para o pagamento de suas indenizações estabelecidas com respeito ao critério de ingresso dos pleitos, corrigindo os constantes fura fila.

2. Reajuste do percentual de 0,75% relativo a inflação do período relativo ao exercício de 2018;

  • Considerando que, segundo estabelece o §1º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 0663/2002, a revisão inflacionária é estabelecida com base nos índices apurados pelos institutos oficiais de pesquisa sobre o exercício financeiro do ano anterior. Portanto, tendo em vista que a inflação do ano de 2018 foi de 3,75%, e o percentual atribuído pelo Ministério Público foi de 3%, resta a ser compensado 0,75%, valor este reivindicado.

3. Perdas Históricas;

  • As perdas históricas redundantes da incidência inflacionária, ano após ano, que não foram corrigidas pelo Ministério Público no momento de contemplar os reajustes anuais da data-base, geraram uma significativa diminuição do poder de compra dos salários Servidores, superiores a 30%, que estão sendo apuradas por economista em documento a ser encaminhado à Administração do MP-AP.

Tendo sido apresentado uma planilha demonstrando as perdas inflacionárias históricas dos últimos 6 anos, resultando em 13,57% de defasagem:

Ord.

Ano de Cálculo Inflacionário

Ano de atribuição da data-base

Acumulado*

Percentual atri- buído pelo MP

Perda

01

2013

2014

5,91%

6%

+0,09%

02

2014

2015

6,41%

6,41%

0%

03

2015

2016

10,67%

2%

-8,67%

04

2016

2017

6,29%

2%

-4,29%

05

2017

2018

2,95%

3%

+0,05%

06

2018

2019

3,75%

3%

-0,75

 

35,98*

22,41%

- 13,57%

Fonte IBGE / *Índice utilizado IPCA (IBGE)

 

  1. Estabelecimento de pagamento do retroativo dos 3%/2018 de reajuste da data-base e da GAMP/2018, e dos 3 anos restantes dos 2,84% (2004/2009);

 

  • A priorização de pagamento dos retroativos da última negociação mantida com a Administração do MP-AP.

 

  1. Data-base 2020, baseada na estimativa da inflação do período relativo ao ano de 2019.

 

  • Tendo sido criado o precedente de discussão no ano anterior da data-base do ano subsequente, conforme se deu com a Lei Estadual nº 2.390/2019, a data-base de 2020 foi colocada em pauta pois a previsão de inflação para o ano de 2019 é de 4,06% (Fonte Portal G1 Economia, em 15/04/2019).

 

A Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Ivana Lúcia Franco Cei, e o Secretário-Geral, Dr. Paulo Celso Ramos dos Santos, receberam do SINDSEMP e da ASSEMP a pauta acima de reivindicações, abrindo a Mesa de Negociações para o ano de 2019. Reconheceram justas as demandas, mas justificaram que a diminuição do orçamento dos exercícios de 2018 (de 4,13% para 2,70%) e 2019 (de 2,81%), inviabilizam, por hora, a implementação de qualquer compromisso. Mas, em havendo suplementação orçamentária ou priorização de pagamento, as pautas serão atendidas.

Este foi apenas o primeiro de muitos encontros do ano de 2019 para estabelecer a recomposição inflacionária dos Servidores do MP-AP. A exemplo dos ganhos conseguidos no ano passado, o SINDSEMP-AP irá se empenhar no estabelecimento de acordo visando beneficiar a categoria profissional.

 

WILLIAM TAVARES DA SILVA

Diretor Presidente do SINDSEMP-AP

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